Termos e Condições

Última atualização: 14 de junho de 2026

Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação e serviços AIditman (o «Serviço»), disponibilizados por [Nome da Entidade], NIPC [NIF], com sede em [morada] («AIditman», «nós»). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador e a entidade que representa (o «Cliente») declaram ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

1. Objeto e âmbito

O AIditman é uma ferramenta de gestão para clínicas, que inclui o processamento de faturas, o registo e análise de receitas e despesas, indicadores de desempenho e funcionalidades relacionadas. O Serviço é disponibilizado «tal como está» e pode ser atualizado, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, a qualquer momento.

2. Contas e responsabilidades do utilizador

As contas são criadas e geridas pelo administrador de cada clínica. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, por toda a atividade realizada na sua conta e por garantir que apenas pessoas autorizadas acedem a dados sensíveis. O Cliente obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei aplicável e a não tentar aceder, comprometer ou perturbar a segurança ou o funcionamento do Serviço.

3. Dados introduzidos pelo Cliente

O Cliente mantém a titularidade dos dados que introduz no Serviço (faturas, registos de receitas, dados de doentes e profissionais, entre outros — os «Dados do Cliente»). O Cliente é responsável pela exatidão e licitude dos Dados do Cliente e por dispor de base legal para o respetivo tratamento, garantindo, quando aplicável, a informação e os direitos dos titulares.

4. Proteção de dados pessoais (RGPD)

No tratamento de dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a AIditman como subcontratante, tratando esses dados apenas para prestar o Serviço e de acordo com as instruções do Cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). São aplicados padrões adequados de segurança técnica e organizativa. O tratamento de dados pessoais identificáveis rege-se ainda pela Política de Privacidade [ligação].

5. Pagamentos e subscrição

Quando aplicável, o acesso ao Serviço depende do pagamento das subscrições contratadas, nos valores e periodicidade indicados no momento da adesão. O incumprimento do pagamento pode determinar a suspensão ou cessação do acesso.

6. Utilização de informação anonimizada

6.1. No âmbito da prestação do Serviço, a AIditman pode recolher e tratar informação que, após um processo de anonimização e/ou agregação, deixa de permitir a identificação, direta ou indireta, de qualquer pessoa singular, clínica, profissional ou doente (a «Informação Anonimizada»).

6.2. O Cliente reconhece e aceita que a AIditman pode utilizar a Informação Anonimizada, de forma livre, gratuita e por tempo indeterminado, nomeadamente para:

• estudar o mercado e as tendências do setor da medicina dentária e da gestão de clínicas;
• desenvolver, treinar, testar e melhorar funcionalidades, métricas comparativas (benchmarks), modelos analíticos e novas ferramentas da aplicação;
• criar e disponibilizar produtos, relatórios, estatísticas agregadas e serviços, incluindo a sua partilha ou comercialização junto de terceiros.

6.3. A Informação Anonimizada não constitui dados pessoais na aceção do RGPD, uma vez que não permite a reidentificação dos respetivos titulares. A AIditman compromete-se a não tentar reidentificar os titulares a partir da Informação Anonimizada e a não partilhar com terceiros quaisquer dados que permitam tal identificação.

6.4. Os Dados do Cliente identificáveis continuam sujeitos à Secção 4 (Proteção de dados pessoais) e não são partilhados com terceiros para os fins descritos nesta secção sem anonimização prévia ou base legal adequada.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca «AIditman», o design, os conteúdos e quaisquer melhorias ou ferramentas desenvolvidas — incluindo as que resultem do tratamento de Informação Anonimizada — são propriedade exclusiva da AIditman ou dos seus licenciadores. Não é concedida ao Cliente qualquer licença para além da estritamente necessária à utilização do Serviço.

8. Disponibilidade e segurança

A AIditman envida esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e a segurança do Serviço, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controlo.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a AIditman não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço. O Cliente é o único responsável pelas decisões de gestão e fiscais que tome com base nas informações apresentadas.

10. Cessação

Qualquer das partes pode cessar a utilização do Serviço nos termos contratados. A cessação não afeta a faculdade de a AIditman continuar a utilizar a Informação Anonimizada já gerada, nos termos da Secção 6.

11. Alterações aos Termos

A AIditman pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Serviço. A continuação da utilização após a publicação constitui aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de [comarca], com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contactos

Para questões relativas a estes Termos, contacte [email de contacto].

Documento de utilização da aplicação AIditman. Os campos entre [colchetes] devem ser preenchidos pela entidade responsável.